Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10-A — Representações permanentes de sociedades com sede em país da União Europeia(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/12/2023

   Decreto-Lei n.º 114-D/2023 - 1.ª Série (05/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 10-A — Representações permanentes de sociedades com sede em país da União Europeia

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/2021

   Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - 1.ª Série (09/12/2021)

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3. Versão original

   Artigo 10-A — Representações permanentes de sociedades com sede em país da União Europeia

   Versão 1 · em vigor desde 01/02/2019

   Decreto-Lei n.º 24/2019 - 1.ª Série (01/02/2019)

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