Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Outros factos sujeitos a registo(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 31/08/2020

   Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série (31/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 10 — Outros factos sujeitos a registo

   Versão 5 · em vigor desde 21/08/2017

   Lei n.º 89/2017 - 1.ª Série (21/08/2017)

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3. Alterado

   Artigo 10 — Outros factos sujeitos a registo

   Versão 4 · em vigor desde 18/03/2004

   Decreto-Lei n.º 53/2004 - 1.ª Série (18/03/2004)

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4. Alterado

   Artigo 10 — Outros factos sujeitos a registo

   Versão 3 · em vigor desde 20/08/1994

   Decreto-Lei n.º 216/94 - 1.ª Série (20/08/1994)

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5. Alterado

   Artigo 10 — Outros factos sujeitos a registo

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/1989

   Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série (13/10/1989)

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6. Alterado

   Artigo 10 — Outros factos sujeitos a registo

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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