- 1 -O recurso hierárquico é decidido no prazo de 90 dias, pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., que pode determinar que seja previamente ouvido o conselho técnico.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -A decisão proferida é notificada ao recorrente e comunicada ao conservador que sustentou a decisão.
- 4 -Sendo o recurso hierárquico deferido, deve ser dado cumprimento à decisão no próprio dia.
Artigo 102.º — Decisão do recurso hierárquico
AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/07/2008