Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 106 — Recurso de sentença(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 106 — Recurso de sentença

   Versão 4 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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3. Alterado

   Artigo 106 — Recurso de sentença

   Versão 3 · em vigor desde 20/09/1999

   Decreto-Lei n.º 375-A/99 - 1.ª Série (20/09/1999)

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4. Alterado

   Artigo 106 — Recurso de sentença

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 106 — Recurso de sentença

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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