Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 111 — Efeitos da impugnação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 111 — Efeitos da impugnação

   Versão 3 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 111 — Efeitos da impugnação

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 111 — Efeitos da impugnação

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor