Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 112-A — Legalização de livros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1996

   Decreto-Lei n.º 257/96 - 1.ª Série (31/12/1996)
2. Alterado

   Artigo 112-A — Legalização de livros

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/1994

   Decreto-Lei n.º 216/94 - 1.ª Série (20/08/1994)

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