Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório(versão em vigor)

   Versão 11 · em vigor desde 13/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório

   Versão 10 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

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3. Alterado

   Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório

   Versão 9 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)

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4. Alterado

   Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório

   Versão 8 · em vigor desde 26/05/2006

   Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 - 1.ª Série (26/05/2006)

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5. Alterado

   Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório

   Versão 7 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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6. Alterado

   Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório

   Versão 6 · em vigor desde 04/01/2005

   Decreto-Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série (04/01/2005)

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7. Alterado

   Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório

   Versão 5 · em vigor desde 15/10/1999

   Decreto-Lei n.º 410/99 - 1.ª Série (15/10/1999)

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8. Alterado

   Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório

   Versão 4 · em vigor desde 20/08/1994

   Decreto-Lei n.º 216/94 - 1.ª Série (20/08/1994)

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9. Alterado

   Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório

   Versão 3 · em vigor desde 12/02/1993

   Decreto-Lei n.º 31/93 - 1.ª Série (12/02/1993)

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10. Alterado

    Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório

    Versão 2 · em vigor desde 31/01/1987

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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11. Versão original

    Artigo 15 — Factos sujeitos a registo obrigatório

    Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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