Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 17 — Incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 30/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 17 — Incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo

   Versão 6 · em vigor desde 23/11/2012

   Decreto-Lei n.º 250/2012 - 1.ª Série (23/11/2012)

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3. Alterado

   Artigo 17 — Incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo

   Versão 5 · em vigor desde 16/04/2008

   Decreto-Lei n.º 73/2008 - 1.ª Série (16/04/2008)

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4. Alterado

   Artigo 17 — Incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo

   Versão 4 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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5. Alterado

   Artigo 17 — Incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo

   Versão 3 · em vigor desde 17/12/2001

   Decreto-Lei n.º 323/2001 - 1.ª Série (17/12/2001)

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6. Alterado

   Artigo 17 — Incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/1989

   Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série (13/10/1989)

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7. Versão original

   Artigo 17 — Incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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