Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 24 — Competência relativa aos comerciantes individuais e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/1989

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)
2. Revogado

   Artigo 24 — Competência relativa aos comerciantes individuais e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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