Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)
2. Alterado

   Artigo 27 — Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento

   Versão 5 · em vigor desde 04/01/2005

   Decreto-Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série (04/01/2005)

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3. Alterado

   Artigo 27 — Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento

   Versão 4 · em vigor desde 20/08/1994

   Decreto-Lei n.º 216/94 - 1.ª Série (20/08/1994)

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4. Alterado

   Artigo 27 — Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento

   Versão 3 · em vigor desde 12/02/1993

   Decreto-Lei n.º 31/93 - 1.ª Série (12/02/1993)

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5. Alterado

   Artigo 27 — Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/1989

   Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série (13/10/1989)

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6. Alterado

   Artigo 27 — Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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