Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 42 — Prestação de contas(versão em vigor)

   Versão 12 · em vigor desde 01/02/2019

   Decreto-Lei n.º 24/2019 - 1.ª Série (01/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 42 — Prestação de contas

   Versão 11 · em vigor desde 23/11/2012

   Decreto-Lei n.º 250/2012 - 1.ª Série (23/11/2012)

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3. Alterado

   Artigo 42 — Prestação de contas

   Versão 10 · em vigor desde 26/09/2007

   Decreto-Lei n.º 318/2007 - 1.ª Série (26/09/2007)

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4. Alterado

   Artigo 42 — Prestação de contas

   Versão 9 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)

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5. Alterado

   Artigo 42 — Prestação de contas

   Versão 8 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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6. Alterado

   Artigo 42 — Prestação de contas

   Versão 7 · em vigor desde 08/06/1999

   Decreto-Lei n.º 198/99 - 1.ª Série (08/06/1999)

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7. Alterado

   Artigo 42 — Prestação de contas

   Versão 6 · em vigor desde 23/11/1998

   Decreto-Lei n.º 368/98 - 1.ª Série (23/11/1998)

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8. Alterado

   Artigo 42 — Prestação de contas

   Versão 5 · em vigor desde 20/08/1994

   Decreto-Lei n.º 216/94 - 1.ª Série (20/08/1994)

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9. Alterado

   Artigo 42 — Prestação de contas

   Versão 4 · em vigor desde 31/10/1991

   Declaração de Rectificação n.º 236-A/91 - 1.ª Série (31/10/1991)

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10. Alterado

    Artigo 42 — Prestação de contas

    Versão 3 · em vigor desde 02/07/1991

    Decreto-Lei n.º 238/91 - 1.ª Série (02/07/1991)

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11. Alterado

    Artigo 42 — Prestação de contas

    Versão 2 · em vigor desde 13/10/1989

    Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série (13/10/1989)

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12. Alterado

    Artigo 42 — Prestação de contas

    Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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