Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 48 — Recusa do registo(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 05/12/2023

   Decreto-Lei n.º 114-C/2023 - 1.ª Série (05/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 48 — Recusa do registo

   Versão 5 · em vigor desde 23/11/2012

   Decreto-Lei n.º 250/2012 - 1.ª Série (23/11/2012)

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3. Alterado

   Artigo 48 — Recusa do registo

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2008

   Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série (30/12/2008)

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4. Alterado

   Artigo 48 — Recusa do registo

   Versão 3 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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5. Alterado

   Artigo 48 — Recusa do registo

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/1993

   Decreto-Lei n.º 267/93 - 1.ª Série (31/07/1993)

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6. Alterado

   Artigo 48 — Recusa do registo

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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