Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Empresas públicas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/10/1989

   Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série (13/10/1989)
2. Alterado

   Artigo 5 — Empresas públicas

   Versão 2 · em vigor desde 15/01/1988

   Decreto-Lei n.º 7/88 - 1.ª Série (15/01/1988)

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3. Alterado

   Artigo 5 — Empresas públicas

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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