Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51 — Obrigações fiscais(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)
2. Alterado

   Artigo 51 — Obrigações fiscais

   Versão 4 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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3. Alterado

   Artigo 51 — Obrigações fiscais

   Versão 3 · em vigor desde 08/07/2005

   Decreto-Lei n.º 111/2005 - 1.ª Série (08/07/2005)

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4. Alterado

   Artigo 51 — Obrigações fiscais

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/1989

   Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série (13/10/1989)

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5. Alterado

   Artigo 51 — Obrigações fiscais

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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