Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Suprimento das deficiências(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 17/09/2015

   Decreto-Lei n.º 201/2015 - 1.ª Série (17/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 52 — Suprimento das deficiências

   Versão 5 · em vigor desde 21/05/2009

   Decreto-Lei n.º 122/2009 - 1.ª Série (21/05/2009)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 52 — Suprimento das deficiências

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2008

   Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série (30/12/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 52 — Suprimento das deficiências

   Versão 3 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 52 — Suprimento das deficiências

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 52 — Suprimento das deficiências

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor