Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 53-A — Formas de registo(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 12/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 53-A — Formas de registo

   Versão 4 · em vigor desde 21/05/2009

   Decreto-Lei n.º 122/2009 - 1.ª Série (21/05/2009)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 53-A — Formas de registo

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2008

   Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série (30/12/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 53-A — Formas de registo

   Versão 2 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Versão original

   Artigo 53-A — Formas de registo

   Versão 1 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor