Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 57 — Organização do arquivo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 57 — Organização do arquivo

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 57 — Organização do arquivo

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor