Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 61 — Primeiro registo(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 29/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 61 — Primeiro registo

   Versão 4 · em vigor desde 04/01/2005

   Decreto-Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série (04/01/2005)

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3. Alterado

   Artigo 61 — Primeiro registo

   Versão 3 · em vigor desde 18/03/2004

   Decreto-Lei n.º 53/2004 - 1.ª Série (18/03/2004)

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4. Alterado

   Artigo 61 — Primeiro registo

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/1989

   Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série (13/10/1989)

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5. Versão original

   Artigo 61 — Primeiro registo

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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