Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 62-A — Cancelamento da matrícula(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 62-A — Cancelamento da matrícula

   Versão 1 · em vigor desde 04/01/2005

   Decreto-Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série (04/01/2005)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor