Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 62 — Matrícula(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 62 — Matrícula

   Versão 2 · em vigor desde 08/07/2005

   Decreto-Lei n.º 111/2005 - 1.ª Série (08/07/2005)

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3. Versão original

   Artigo 62 — Matrícula

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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