Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 66 — Unidade de inscrição(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 66 — Unidade de inscrição

   Versão 2 · em vigor desde 18/03/2004

   Decreto-Lei n.º 53/2004 - 1.ª Série (18/03/2004)

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3. Versão original

   Artigo 66 — Unidade de inscrição

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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