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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 67-ARegisto da fusão(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 01/02/2019

    Decreto-Lei n.º 24/2019 - 1.ª Série (01/02/2019)

  2. Alterado

    Artigo 67-ARegisto da fusão

    Versão 2 · em vigor desde 12/05/2009

    Lei n.º 19/2009 - 1.ª Série (12/05/2009)

  3. Versão original

    Artigo 67-ARegisto da fusão

    Versão 1 · em vigor desde 17/01/2007

    Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)