Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 70 — Publicações obrigatórias(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 17/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 70 — Publicações obrigatórias

   Versão 6 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 70 — Publicações obrigatórias

   Versão 5 · em vigor desde 08/07/2005

   Decreto-Lei n.º 111/2005 - 1.ª Série (08/07/2005)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 70 — Publicações obrigatórias

   Versão 4 · em vigor desde 04/01/2005

   Decreto-Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série (04/01/2005)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 70 — Publicações obrigatórias

   Versão 3 · em vigor desde 20/08/1994

   Decreto-Lei n.º 216/94 - 1.ª Série (20/08/1994)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 70 — Publicações obrigatórias

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/1989

   Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série (13/10/1989)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
7. Versão original

   Artigo 70 — Publicações obrigatórias

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor