- 1 -Podem ser passadas cópias integrais ou parciais não certificadas, com o valor de informação, dos registos e despachos e de quaisquer documentos.
- 2 -Nas cópias referidas no número anterior deve ser aposta a menção «cópia não certificada».
- 3 -As cópias não certificadas podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 74.º — Cópias não certificadas
AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/12/2021