Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 74-A — Certificado prévio à fusão transfronteiriça(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/12/2023

   Decreto-Lei n.º 114-D/2023 - 1.ª Série (05/12/2023)
2. Versão original

   Artigo 74-A — Certificado prévio à fusão transfronteiriça

   Versão 1 · em vigor desde 12/05/2009

   Lei n.º 19/2009 - 1.ª Série (12/05/2009)

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