Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Competência para a emissão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)
2. Alterado

   Artigo 76 — Competência para a emissão

   Versão 2 · em vigor desde 12/02/1993

   Decreto-Lei n.º 31/93 - 1.ª Série (12/02/1993)

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3. Alterado

   Artigo 76 — Competência para a emissão

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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