Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 78-D — Dados recolhidos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/12/2023

   Decreto-Lei n.º 114-C/2023 - 1.ª Série (05/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 78-D — Dados recolhidos

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/2021

   Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - 1.ª Série (09/12/2021)

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3. Versão original

   Artigo 78-D — Dados recolhidos

   Versão 1 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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