Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 81 — Processo especial de rectificação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)
2. Alterado

   Artigo 81 — Processo especial de rectificação

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2001

   Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)

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3. Alterado

   Artigo 81 — Processo especial de rectificação

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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