Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Acções e decisões sujeitas a registo(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 05/12/2023

   Decreto-Lei n.º 114-C/2023 - 1.ª Série (05/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 9 — Acções e decisões sujeitas a registo

   Versão 5 · em vigor desde 18/03/2004

   Decreto-Lei n.º 53/2004 - 1.ª Série (18/03/2004)

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3. Alterado

   Artigo 9 — Acções e decisões sujeitas a registo

   Versão 4 · em vigor desde 20/08/1994

   Decreto-Lei n.º 216/94 - 1.ª Série (20/08/1994)

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4. Alterado

   Artigo 9 — Acções e decisões sujeitas a registo

   Versão 3 · em vigor desde 12/02/1993

   Decreto-Lei n.º 31/93 - 1.ª Série (12/02/1993)

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5. Alterado

   Artigo 9 — Acções e decisões sujeitas a registo

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 9 — Acções e decisões sujeitas a registo

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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