Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 93-C — Gratuitidade do registo e custas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Versão original

   Artigo 93-C — Gratuitidade do registo e custas

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2001

   Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)

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