Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 96 — Reclamações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 96 — Reclamações

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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