Artigo 110.º — (Órgãos de soberania)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/09/1997

1.São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
2.A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.