Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — (Princípio da igualdade)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2004

   Lei Constitucional n.º 1/2004 - 1.ª Série (24/07/2004)
2. Alterado

   Artigo 13 — (Princípio da igualdade)

   Versão 1 · em vigor desde 10/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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