- 1.Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo substituídos nos termos do artigo anterior.
- 2.A lei determina as demais incompatibilidades.
- 3.A lei regula os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.
Artigo 154.º — (Incompatibilidades e impedimentos)
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