Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 163 — (Competência quanto a outros órgãos)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2004

   Lei Constitucional n.º 1/2004 - 1.ª Série (24/07/2004)
2. Alterado

   Artigo 163 — (Competência quanto a outros órgãos)

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 163 — (Competência quanto a outros órgãos)

   Versão 1 · em vigor desde 10/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor