Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 164 — (Reserva absoluta de competência legislativa)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 24/07/2004

   Lei Constitucional n.º 1/2004 - 1.ª Série (24/07/2004)
2. Alterado

   Artigo 164 — (Reserva absoluta de competência legislativa)

   Versão 4 · em vigor desde 20/09/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 164 — (Reserva absoluta de competência legislativa)

   Versão 3 · em vigor desde 08/07/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 164 — (Reserva absoluta de competência legislativa)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 164 — (Reserva absoluta de competência legislativa)

   Versão 1 · em vigor desde 10/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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