Compete à Assembleia da República:
- a)Elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição;
- b)Eleger por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares;
- c)Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.