- 1.O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
- 2.O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.
- 3.Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.º 2 do artigo seguinte.
- 4.Os tribunais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação.
- 5.O Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.
Artigo 210.º — (Supremo Tribunal de Justiça e instâncias)
AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/09/1997