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Artigo 219.º — (Funções e estatuto)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997
  1. 1.Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.
  2. 2.O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.
  3. 3.A lei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes estritamente militares.
  4. 4.Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.
  5. 5.A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República.
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