Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — (Responsabilidade das entidades públicas)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/1982

   Lei Constitucional n.º 1/82 - 1.ª Série (30/09/1982)
2. Alterado

   Artigo 22 — (Responsabilidade das entidades públicas)

   Versão 1 · em vigor desde 10/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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