Art.º 231 · CRP — (Órgãos de governo próprio das regiões autónomas)

1.São órgãos de governo próprio de cada região autónoma a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
2.A Assembleia Legislativa é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
3.O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Representante da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4.O Representante da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.
5.O Governo Regional toma posse perante a Assembleia Legislativa da região autónoma.
6.É da exclusiva competência do Governo Regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
7.O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.

Artigo 231.º — (Órgãos de governo próprio das regiões autónomas)