Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 271 — (Responsabilidades dos funcionários e agentes)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/07/1989

   Lei Constitucional n.º 1/89 - 1.ª Série (08/07/1989)
2. Alterado

   Artigo 271 — (Responsabilidades dos funcionários e agentes)

   Versão 1 · em vigor desde 10/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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