Artigo 284.º — (Competência e tempo de revisão)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 25/11/1992

1.A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.
2.A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.