Artigo 49.º — (Direito de sufrágio)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/09/1982

1.Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
2.O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.