Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 103 — (Requisitos especiais)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/09/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 103 — (Requisitos especiais)

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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