Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 106 — (Finalidade das bases de dados)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/1999

   Decreto-Lei n.º 533/99 - 1.ª Série (11/12/1999)
2. Versão original

   Artigo 106 — (Finalidade das bases de dados)

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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