Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 108 — (Dados recolhidos)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 108 — (Dados recolhidos)

   Versão 4 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)

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3. Alterado

   Artigo 108 — (Dados recolhidos)

   Versão 3 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

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4. Alterado

   Artigo 108 — (Dados recolhidos)

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/1999

   Decreto-Lei n.º 533/99 - 1.ª Série (11/12/1999)

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5. Alterado

   Artigo 108 — (Dados recolhidos)

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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