Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 117-H — Instrução, decisão e publicação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/2008

   Declaração de Rectificação n.º 47/2008 - 1.ª Série (25/08/2008)
2. Alterado

   Artigo 117-H — Instrução, decisão e publicação

   Versão 2 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 117-H — Instrução, decisão e publicação

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2001

   Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor