Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 117-L — Recurso para o tribunal da Relação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Versão original

   Artigo 117-L — Recurso para o tribunal da Relação

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2001

   Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)

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