Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — (Prazos especiais de caducidade)(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 12 — (Prazos especiais de caducidade)

   Versão 5 · em vigor desde 17/12/2001

   Decreto-Lei n.º 323/2001 - 1.ª Série (17/12/2001)

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3. Alterado

   Artigo 12 — (Prazos especiais de caducidade)

   Versão 4 · em vigor desde 11/12/1999

   Decreto-Lei n.º 533/99 - 1.ª Série (11/12/1999)

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4. Alterado

   Artigo 12 — (Prazos especiais de caducidade)

   Versão 3 · em vigor desde 02/09/1985

   Decreto-Lei n.º 355/85 - 1.ª Série (02/09/1985)

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5. Alterado

   Artigo 12 — (Prazos especiais de caducidade)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 12 — (Prazos especiais de caducidade)

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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